Câmara Municipal de Doresópolis — Canais Oficiais de Atendimento ao Cidadão
A Ouvidoria da Câmara Municipal de Doresópolis é o canal oficial para recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações dos cidadãos, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O sigilo da identidade do manifestante será garantido quando solicitado.
Além do atendimento pelo formulário eletrônico abaixo, a Ouvidoria da Câmara Municipal de Doresópolis também realiza atendimento presencial, no seguinte endereço e horários:
O e-SIC — Serviço de Informação ao Cidadão é o canal oficial para pedidos de acesso à informação da Câmara Municipal de Doresópolis, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527/2011. O solicitante receberá confirmação com dados para acompanhamento do pedido.
Em cumprimento ao art. 30, inciso III, da Lei Federal nº 12.527/2011, a Câmara Municipal de Doresópolis declara que não houve desclassificação de informações sigilosas nos últimos 12 (doze) meses.
Esta seção será atualizada caso ocorra qualquer desclassificação de informação sigilosa, com indicação do assunto, fundamento legal e data da desclassificação.
Em cumprimento ao art. 30, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527/2011, a Câmara Municipal de Doresópolis divulga o Relatório Estatístico Anual contendo os dados quantitativos de pedidos de acesso à informação e manifestações recebidas.
| Pedidos de Acesso à Informação — e-SIC | |
|---|---|
| Total de pedidos recebidos | 0 |
| Pedidos atendidos (deferidos) | 0 |
| Pedidos indeferidos | 0 |
| Pedidos em tramitação | 0 |
| Recursos interpostos | 0 |
| Manifestações — Ouvidoria | |
|---|---|
| Reclamações | 0 |
| Denúncias | 0 |
| Sugestões | 0 |
| Elogios | 0 |
| Solicitações | 0 |
| Total | 0 |
| Perfil Geral dos Solicitantes | |
|---|---|
| Pessoa Física | 0 |
| Pessoa Jurídica | 0 |
| Manifestações anônimas | 0 |
Os dados acima refletem o período de implantação do sistema. O relatório será atualizado anualmente, conforme determinação legal, à medida que pedidos forem recebidos.
Em cumprimento ao art. 30, inciso II, da Lei Federal nº 12.527/2011, a Câmara Municipal de Doresópolis divulga o Rol de Informações Classificadas por Grau de Sigilo, contendo o assunto, a categoria e o prazo de restrição de acesso.
| Assunto | Categoria | Grau de Sigilo | Prazo | Situação |
|---|---|---|---|---|
| Não há informações classificadas com restrição de acesso no âmbito desta Câmara Municipal. | ||||
A Câmara Municipal de Doresópolis declara que não possui informações classificadas nos graus Reservado, Secreto ou Ultrassecreto, nos termos dos arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 12.527/2011. Esta lista será atualizada caso haja classificação de qualquer informação, contendo obrigatoriamente: assunto, categoria, fundamento legal, data de classificação e prazo de restrição.
Base legal: Lei Federal nº 12.527/2011, art. 30, II — Decreto Federal nº 7.724/2012, art. 45, II.
A Câmara Municipal de Doresópolis, em cumprimento à Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, divulga sua Carta de Serviços ao Usuário, com informações claras sobre os serviços prestados, requisitos, prazos e canais de atendimento.
Conforme a Lei Federal nº 13.460/2017, são direitos dos usuários dos serviços públicos desta Câmara Municipal:
• Receber atendimento com urbanidade, respeito e eficiência;
• Obter informações claras sobre os serviços prestados e seus prazos;
• Ter suas manifestações respondidas dentro dos prazos legais;
• Ter preservado o sigilo de suas comunicações quando solicitado;
• Receber tratamento igualitário, sem discriminação de qualquer natureza;
• Obter certidões, atestados e documentos em prazo razoável.
Base legal: Lei Federal nº 13.460/2017 — Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei Orgânica do Município de Doresópolis.